TribunalSync • PROJUDI GO

Termos de Uso e Licenciamento de Software

Última atualização: 02 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso regem a utilização da extensão de navegador e serviços web TribunalSync: PROJUDI GO (LexVault Engine), desenvolvidos e fornecidos por Intelekta Serviços de Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.443.436/0001-50. Ao instalar a extensão ou assinar os planos do serviço, o usuário declara concordar integralmente com as disposições aqui estipuladas.

1. Objeto do Serviço

O TribunalSync é uma ferramenta tecnológica de apoio à produtividade forense que viabiliza a automação do download de arquivos processuais disponíveis publicamente ou sob credencial própria do usuário no sistema PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), organizando-os em pastas locais e gerando índices hipertextuais de navegação.

Os documentos são baixados do PROJUDI com a sessão aberta pelo próprio usuário no navegador e gravados exclusivamente na pasta do computador que ele autorizar. O conteúdo dos processos não é enviado aos servidores do TribunalSync. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. O TribunalSync não é produto oficial do TJGO nem tem vínculo com o tribunal, e depende da disponibilidade e do funcionamento do PROJUDI.

2. Licença de Uso

Concede-se ao assinante uma licença de uso revogável, não exclusiva e intransferível da extensão, vinculada à sua chave de licença e limitada ao número de computadores da faixa contratada (item 4). A chave não pode ser compartilhada com terceiros fora do escritório ou da equipe do assinante. É vedada a realização de engenharia reversa, descompilação, adulteração ou redistribuição desautorizada do código da extensão sem o consentimento formal do fornecedor.

3. Responsabilidade Profissional e Uso da Ferramenta

O TribunalSync atua como facilitador operacional e mecânico de download e catalogação. A contagem legal, o cômputo e o cumprimento tempestivo de prazos processuais perante o Poder Judiciário permanecem de responsabilidade exclusiva e indelegável do advogado ou perito habilitado nos autos. A ferramenta não substitui a consulta direta ao Diário de Justiça Eletrônico ou ao sistema oficial do tribunal.

4. Período de Cortesia (Teste) e Assinaturas

Cada nova instalação recebe 14 (quatorze) dias de acesso gratuito integral às funcionalidades da extensão, sem cadastro de cartão. O período de teste é controlado pelo servidor do TribunalSync e não se reinicia com a reinstalação da extensão na mesma conta do navegador. Ao término, a continuidade do uso requer a assinatura de um dos planos mensais, com pagamento por PIX, boleto ou cartão de crédito, intermediado pela plataforma Asaas.

Os planos são divididos em 8 (oito) faixas, com mensalidade a partir de R$ 49,90 (Faixa 1), conforme o número de processos acompanhados e de computadores em que a mesma chave pode estar ativa. O valor de cada faixa é informado ao assinante antes da contratação.

O preço cobrado é o da tabela vigente no momento da contratação, calculado pelo servidor do TribunalSync. A licença é revalidada pela extensão a cada 7 (sete) dias; sem conexão com a internet, continua valendo por até 30 (trinta) dias desde a última validação. Atingido o limite de computadores da faixa, a ativação em um novo computador é recusada; um computador que fique 60 (sessenta) dias sem validar libera a vaga automaticamente, e o suporte pode liberar as vagas antes disso em caso de troca de equipamento.

5. Cancelamento e Rescisão

O assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento solicitando por e-mail para suporte@tribunalsync.com.br, sem cobrança de multas rescisórias ou fidelidade obrigatória, mantendo o acesso até o fim do ciclo mensal vigente já quitado.

6. Foro de Eleição

Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.